Qual o setor, telefone e horário de funcionamento para atendimento sobre IPTU?

Atendimento IPTU/Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA.

Horário de atendimento: 12h às 18h de segunda à sexta-feira.

Telefones de contato: 28 3155-5391 Ramal 208.

Por que às vezes é preciso que a equipe da EDP pode a árvore na rua?

A EDP atua no serviço de poda quando os galhos se encontram muito próximos da rede elétrica e podem interferir no funcionamento do sistema e por possuir equipamento e pessoal capacitado para atuar nesses casos.

Onde posso ir para receber ajuda para abrir meu MEI?

Informações e aberturas de MEI são realizadas na Sala do Empreendedor, Shopping Cachoeiro, 2º piso (andar da Lojas Americanas), Rua 25 de Março, Centro, de segunda à sexta-feira das 9h às 18h. Os contatos telefônicos são (28) 3155-5292 e 98814.3668 (Atendendo também como Whatsapp).

Como faço para saber o calendário do Tamo Chegando nos bairros?

O calendário do Projeto Tamo Chegando de 2023 pode ser conferido clicando aqui.

A Prefeitura fiscaliza casas com som alto?

A Prefeitura fiscaliza apenas estabelecimentos comerciais, em caso de som alto em residências no momento da ocorrência uma viatura deverá ser acionada através do CIODES no telefone 190.

O que é uma Ouvidoria Pública?

A Ouvidoria funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública do município, onde você pode realizar solicitações, reclamações, denúncias, elogios, sugestões e pedidos de informações públicas.

Também cabe à Ouvidoria orientar, analisar, encaminhar e monitorar as demandas até o momento da resposta ao cidadão.

Existe prazo de resposta para os chamados registrados na Ouvidoria?

O prazo para resposta é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante justificativa, com exceção dos pedidos de acesso à informação, que tem prazo de até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.

Estando em outra cidade, é possível entrar em contato com o 156?

Para entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município estando em outra cidade o cidadão pode ligar para o telefone (28) 3155-5327, pelo site, app, e-mail e Whatsapp.

Acesse o Site da Ouvidoria para conferir todos os canais.

Quais tipos de chamados posso registrar na Ouvidoria?

SOLICITAÇÃO: solicitar um serviço público municipal;

DENÚNCIA: comunicar uma irregularidade ocorrida na Administração Pública Municipal ou atos ilegais praticados por agentes públicos, cidadãos ou empresas;

RECLAMAÇÃO: relatar uma insatisfação relativa ao serviço público;

SUGESTÃO: propor melhorias nos serviços públicos;

ELOGIO: registrar um elogio quanto a qualidade de um serviço público ou servidor público;

PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: solicitar acesso a informações públicas do município, com base na Lei nº 12.527/2011.

É possível registrar um chamado sem se identificar?

Sim, é possível registrar um chamado anônimo, desde que não seja uma solicitação de serviço ou um pedido de acesso à informação.

Qual o horário de atendimento da Ouvidoria?

O horário de atendimento da Ouvidoria Geral do Município é de segunda à sexta, das 7h às 17h.

Quando devo procurar o PPG?

O paciente deve buscar o Centro de Saúde Paulo Pereira Gomes, que é uma unidade de pronto atendimento 24h, quando em quadros agudos, isto é, queixas de início recente. ​Os casos atendidos no Pronto Atendimento ou Pronto Socorro são aqueles que colocam o paciente em risco de vida.

Qual é o endereço, horário de funcionamento e telefone da Farmácia Municipal?

Rua 25 de março, nº 73-79, Centro. Cachoeiro de Itapemirim.

Horário de funcionamento: 07-16h (atendimento ao público) / 16-17h (interno) de segunda a sexta-feira

Telefone: 28 3155 5385 (atendimento) / 28 3521 8163 (gerência).

Quais são as especialidades médicas disponíveis na Policlínica "Bolívar de Abreu"?

Cardiologia

Cirurgião

Dermatologia

Otorrinolaringologia

Reumatologista

Como faço para conseguir que um carro da Prefeitura me leve para fazer hemodiálise?

Comparecer a sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na rua Fernando de Abreu, SN, Ferroviários, de 07h às 13h, portando documento com foto, comprovante de residência e agendamento do hospital.

Qual é o período de matrícula e rematrícula das escolas municipais de Cachoeiro?

Temos vigente a Portaria Municipal Nº 1978/2022 que regulamenta o processo de matrícula e rematrícula. Referente a matrícula nova, a Secretaria Municipal de Educação aceita durante todo o ano letivo. Quanto a rematrícula, consta do referido documento o período de 09/11/2022 a 16/11/2022. Importante lembrar que, referida portaria é atualizada e publicada anualmente.

Cachoeiro tem creche que o aluno fica o dia todo? Sim.

Em caso de transferência de aluno de outra cidade para Cachoeiro, onde devo ir para conseguir matricular meu filho?

A família/responsável deve procurar diretamente a unidade de ensino mais próxima ao endereço de residência após realizar o cadastro do estudante clicando aqui no site.

Todo ano tem entrega de material escolar e uniforme para os alunos? Sim.

Qual é o critério para um aluno se matricular numa escola de tempo integral?

Não há critério. Desde que a família realize o cadastro na referida escola e a mesma possua a vaga, o estudante é automaticamente atendido, sendo a família responsável por efetivar a matrícula.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é a ferramenta de divulgação das informações públicas do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Por meio do Portal, o cidadão pode exercer o controle social, essencial à prevenção e combate à corrupção.

Quando as informações do Portal são atualizadas?

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, outras são quinzenais ou mensais. Para cada resultado de consulta é apresentada a data da última atualização.

Preciso de uma informação e não consigo achar no Portal da Transparência, como faço?

O Portal da Transparência tem um Menu Ouvidoria, disponível no cabeçalho da página. Caso continue não localizando a informação, faça um pedido de informação de acordo com a Lei de Acesso à Informação , através da Ouvidoria Geral do Município. Você receberá um protocolo e uma senha para acompanhar seu pedido.

Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?

As principais legislações são: Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa lei instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) divulgarem informações sobre a arrecadação e a despesa públicas; Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação regula o acesso às informações públicas, impondo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A lei prevê, ainda, que deve ser dado amplo acesso à informação pública. A lei também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Qual é o prazo para resposta de um pedido de informação pública?

O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

Como solicitar uma informação pública?

Conheça as formas de solicitar uma informação pública acessando o Portal de Acesso à Informação.

Como faço para saber o fluxo completo de um pedido de informação desde o momento da abertura até a resposta ou abertura de recurso?

Todo o fluxo de abertura, resposta e recursos de um pedido de informação está contemplado na Instrução Normativa 003/2023.

Em caso de indeferimento de acesso a informações ou negativa do acesso é possível entrar com recurso?

Sim. Após ciência da resposta é possível entrar com recurso em até 10 dias.

Como abrir um recurso?

Basta preencher os campos da página de recurso com número de protocolo e descrição do recurso. Clique aqui para acessar a página de recurso.

Quem é responsável por julgar os recursos dos pedidos de informação pública na Prefeitura de Cachoeiro?

De acordo com a Instrução Normativa 003/2023, o recurso em 1ª Instância é direcionado a Autoridade Superior do Órgão que prestou a informação. Já em 2ª Instância o recurso é analisado pelo(a) Controlador(a) Geral do Município. Caso haja a necessidade de analisar o recurso em 3ª Instancia a responsabilidade será direcionada a Comissão Mista de Reavaliação.

A Lei se aplica apenas a pessoa física e pessoa jurídica?

Sim. Tanto pessoa física, citada na Lei como pessoa natural, quanto pessoa jurídica, ou seja instituições públicas ou privadas, devem seguir o que está determinado na Lei, mas há exceções que você pode conferir no Art. 4º da Lei Nº 13.709/2018.

Sou servidor público. Posso solicitar que a Prefeitura apague meus dados do Portal da Transparência?

Depende. Se o Portal da Transparência apresentar apenas seus dados pessoais no contexto da sua vida funcional como por exemplo seu nome, cpf com *** em alguns números, seu salário e diárias recebidas, sem exibir informações privadas como empréstimos e endereço da sua casa, então a transparência dos dados deve ser mantida. Mas se você verificar que algum dado pessoal que diz respeito a sua privacidade está sendo exibido, entre em contato com o responsável pela Proteção de Dados para receber orientações.

A proteção dos dados pessoais também se refere aos dados de empresas como CNPJ e endereço da empresa, por exemplo?

Não. Quando a Lei fala sobre proteção de dados pessoais ela se refere apenas aos dados de pessoas naturais, não incluindo empresas. Mas atenção, os dados pessoais dos sócios, por exemplo, são dados protegidos pela LGPD.

O que são dados pessoais sensíveis?

São aqueles dados que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões de saúde entre outros. O tratamento desses dados pessoais sensíveis deve seguir as diretrizes apresentadas na Seção II da Lei Nº 13.709/2018. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes também recebe uma atenção especial, conforme orientado na Seção III da Lei Nº 13.709/2018.